Legenda: Nayara Sales é assessora jurídica do Mêntore Bank
Desde o início da minha atuação no mercado de fintechs, tenho observado o esforço proativo e eficiente do Banco Central do Brasil (BCB) na criação de um ambiente regulatório que promove o crescimento seguro e sustentável dessas instituições. Contudo, ainda são frequentes os questionamentos sobre a segurança jurídica das fintechs.
O ambiente regulatório financeiro é complexo e rigoroso, representando um desafio para as fintechs. Elas precisam inovar e oferecer serviços financeiros eficientes e seguros, enquanto navegam por esse ambiente. Paralelamente, os órgãos reguladores se deparam com o desafio de adaptar o ambiente regulatório às necessidades dinâmicas do mercado financeiro digital.
Quando se discute a segurança jurídica das fintechs, é essencial mencionar a Lei nº 12.865/2013, as Resoluções CMN nº 4.656 e 4.657/2018, e as Resoluções BCB nº 80 e 81/2021. Essas legislações são os pilares que estabelecem a estrutura para operação e supervisão dessas instituições.
A Lei nº 12.865/2013 pode ser considerada como a primeira legislação sobre fintechs e o início da regulação dessas instituições, pois define e regula os arranjos de pagamento e estabelece as competências do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) na supervisão desses sistemas.
Nos anos seguintes, o BCB e o CMN criaram diversas normas para regular as fintechs, como a Resolução CMN nº 4.656 e 4.657/2018, que introduziu dois novos tipos de instituições financeiras focadas em tecnologia: as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), facilitando o acesso ao crédito digital, aumentando o escopo de operação das fintechs e incentivando a concorrência no setor financeiro.
Já as Resoluções BCB nº 80 e 81/2021, ao atualizar a regulamentação dos arranjos de pagamento, incluindo detalhes sobre a operação e fiscalização pelo Banco Central, deram maior segurança jurídica e eficiência às fintechs.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei do Sigilo Bancário também são cruciais na criação da segurança jurídica das fintechs, pois impõem padrões rigorosos de proteção de dados, garantindo a privacidade e a segurança dos dados dos usuários, elementos fundamentais para promover a confiança nos serviços ofertados.
Assim, apesar da indústria de fintechs crescer em um ritmo intenso e dinâmico, existe por trás todo um suporte regulatório sólido e adaptativo que promove a segurança jurídica e a confiança no mercado financeiro digital.