CLÁUSULA 11ª – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
11.1. As Partes declaram, caso seja aplicável nos termos da legislação em vigor, que obtiveram o
consentimento de seus USUÁRIOS, para que a outra Parte realize, por sua conta e ordem, o
tratamento de seus dados pessoais necessários para o desempenho dos serviços contratados, em
cumprimento aos preceitos do artigo 7º, inciso l, da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais — LGPD).
11.2. As partes assumem o compromisso entre de si de auxiliar uma à outra no tocante: (i) as suas
obrigações judiciais ou administrativas ao cumprimento das disposições da Lei de Proteção de
Dados Pessoais, quando aplicável à execução do Contrato, fornecendo informações relevantes
disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar eventual causa de riscos
oriundos por quaisquer violações de segurança; e (ii) ao cumprimento das obrigações decorrentes
dos direitos dos titulares de dados pessoais, principalmente por meio da implementação de
medidas técnicas e organizacionais adequadas.
11.3. A coleta, o armazenamento e o uso pela CONTRATADA da informação pessoal dos
USUÁRIOS são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A
CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer tempo, as suas Políticas de Privacidade
para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, à novas leis ou normas supervenientes, o que será
comunicado ao USUÁRIO por meio dos canais de comunicação.